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Respondida
2800867
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Santa Catarina-SC
Lei Complementar 465/2009: Tribunal Administrativo Tributário
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá
A
recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.
B
pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.
C
pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.
D
recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.
E
recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.
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