Questão 905580

905580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Lei 8.429/1992: LIA

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas

até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

até dois anos, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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