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2547881 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
Provas:
Responda à questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.
Da Liberdade Assistida:
-a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
-a autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
-a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I. promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II. supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III. diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
IV. apresentar relatório do caso.
Estão corretos os itens
 

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