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Respondida
675652
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. Teresina-PI
Provas:
Analista - Orçamento e Finanças Públicas
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a discriminação da despesa nos orçamentos será feita, no mínimo,
A
pelo desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.
B
pelo agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C
por dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
D
por dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho.
E
por dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
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