A notificação compulsória, no território nacional, dos casos de violência contra a mulher que forem atendidas em serviços de saúde, a fim de contribuir para a implantação de políticas públicas de intervenção e prevenção do problema.

Em crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, a suspeita ou confirmação de maustratos ou abuso sexual deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude, sem prejuízo de outras medidas legais.

A palavra da gestante que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção de veracidade. O profissional não deve confundir seus procedimentos com aqueles reservados à polícia ou à Justiça.

O boletim de ocorrência (BO) e o laudo do Instituto Médico Legal (IML) são documentos elaborados para fazer prova criminal. A exigência de apresentação desses documentos para atendimento nos serviços de saúde é correta e legal.

Os dados sobre a violência sofrida e suas circunstâncias, bem como os achados do exame físico e as medidas instituídas, devem ser cuidadosamente descritos e registrados em prontuário médico.