Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Garantia de participação obrigatória das crianças em decisões legislativas que as envolvam.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Primazia de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.