Magna Concursos
1535800 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: Pref. Tupã-SP
Provas:

Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta

I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido.

II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União.

III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões