O Sistema Único de Saúde foi regulamentado através da
Lei nº. 8082, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº. 8081, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº. 8180, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº. 8380, de 19 de setembro de 1990.
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