a pena de advertência, com emprego da palavra “censura”, deverá ser aplicada de forma verbal ou escrita, quando a falta disciplinar for leve, no primeiro caso.

a pena de multa, com recolhimento de importância em espécie, deverá ser aplicada com publicidade a partir da terceira falta variando, segundo a gravidade da infração, de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos regionais.

a pena de suspensão, com impedimento de qualquer atividade profissional, deverá ser imposta sem publicidade, por motivos de falta grave, variando de 1 (um) mês a 6 (seis) meses.

a pena de suspensão, com impedimento de qualquer atividade profissional, deverá ser imposta com publicidade, por motivos de falta grave, a partir do segundo caso, variando de 1 (um) ano a 3 (três) anos.