a lei complementar passa pelo mesmo processo legislativo da lei ordinária, exceto pelo local de apresentação, que é no Senado Federal.

as medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias e esse prazo pode ser prorrogado, pelo Presidente da casa onde ela se encontre, por mais sessenta dias se ela ainda não tiver sido avaliada.

o projeto de lei de iniciativa popular sempre produzirá uma lei complementar.

a possibilidade de emenda do projeto de lei ordinária é conferida à casa iniciadora do processo legislativo.