Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.