Entende-se por educação especial para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação oferecida no nível superior de ensino, para educandos com transtornos globais do desenvolvimento e baixas habilidades ou superdotação.

Entende-se por educação especial para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida obrigatoriamente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência física e baixas habilidades ou superdotação.

Entende-se por educação especial para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência mental e transtornos globais do desenvolvimento - nas APAEs ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de cada município.

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Entende-se por educação especial para os efeitos desta Lei a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino apenas para educandos com distúrbios mentais, deficiência auditiva e visual.