O Ministério da Saúde deve coordenar e apoiar técnica, material e financeiramente a execução do Programa, em âmbito nacional e regional.

Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

As atividades relacionadas à execução do Programa serão de responsabilidade do Ministério da Saúde, que poderá delegar a responsabilidade às Secretarias de Saúde das unidades federadas ou órgãos e entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios.

O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado por meio de atestado de vacinação.

As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, em todo o território nacional.