O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a proteção integral, garantindo saúde, educação, dignidade e convivência familiar e representando um avanço significativo na promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável da juventude brasileira. Acerca da proteção ao aleitamento materno, previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta: