3176760
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
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Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e Privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á educação e a sociedade.
II – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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