A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como determina que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

Para o cumprimento desse preceito constitucional foi aprovada a seguinte Lei: