Questão 891856

891856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Licitações

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

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