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Respondida
550875
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-RO
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
A
A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis. impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
B
Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
C
O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
D
Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
E
Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
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