A Resolução nº 230/2016 do CNJ
disciplina que, a fim de garantir a atuação
da pessoa com deficiência em todo o
processo judicial, o poder público deve
capacitar os membros, os servidores
e terceirizados que atuam no Poder
Judiciário quanto aos direitos da pessoa
com deficiência. Nesse sentido, cada
órgão do Poder Judiciário deverá dispor
de, pelo menos,
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