A Lei n° 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração pública − define que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. Os prazos mínimos assegurados pela lei até o recebimento das propostas ou da realização do evento, são definidos