Questão 1128719

1128719 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

Provas:

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

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