É vedado o uso por organização civil de designações que possam sugerir sua vinculação às Forças Armadas;

A reabilitação do militar será efetuada de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina;

A deserção do militar acarreta interrupção do serviço militar, com a conseqüente demissão ex officio para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a praça;

É considerado extraviado o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias;

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.