Questão 2751025

2751025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

Provas:

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

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