A passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o tempo de dois anos de efetivo exercício em cada nível.

A investidura do servidor de carreira em cargo em comissão ou função gratificada, obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.

A passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior.