Questão 3355694

3355694 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Pública - Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o fornecedor do produto e para o prestador do serviço contratado.

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

evitar contratações com subpreço.

incentivar todo tipo de parceria entre os agentes públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.

permitir que a Administração Pública fiscalize e controle a qualidade dos serviços e dos produtos ofertados pelas empresas privadas.

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