Questão 1180197

1180197 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:

desempenhar as que lhes são reservadas e que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

manter o serviço postal e o correio, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

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