Questão 1138614

1138614 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A ação fundada em direito obrigacional e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Todos os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Denomina-se publicação o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

O primeiro ato praticado pelo magistrado pode ser um despacho ou uma decisão interlocutória, mas não uma sentença.

A ausência de um dos requisitos da petição inicial dá ensejo imediato ao indeferimento da petição inicial.

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