a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;

os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;

os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficácia "erga omnes" e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;

a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.