Magna Concursos
2488571 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS
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Em razão da autonomia funcional e administrativa assegurada ao Ministério Público, considere as seguintes afirmações.

I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, um ano de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil implementada na data da posse.

II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta, no entanto, não for encaminhada dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Executivo, levando em consideração a média dos valores aprovados para o Ministério Público nos últimos cinco anos, elaborá-la.

III. A destituição do Procurador-Geral República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Quais estão corretas?

 

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