Questão 652486

652486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

São legitimados(as) como interessados no processo administrativo:

pessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo administrativo sem a titularidade de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que não possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

as associações, no que se refere a direitos ou interesses individuais.

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