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3918431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT
Provas:
Uma escola municipal de Marcelândia possui confrontação com uma residência que iniciou reformas. A fiscalização municipal verificou, de antemão, violação de regras previstas no Código de Obras local, tendo notificado e determinado a paralisação das obras em diversas oportunidades. Diante de tal cenário, a medida judicial cabível seria:
 

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