Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação fundamental obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, excluindo sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.