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944214 Ano: 2019
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Complementar no 239/ 2006 - Seção III (dos produtos e substâncias de interesse da saúde).

1. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.

2. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão à Secretaria Municipal de Agricultura, além de cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública.

3. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após seu registro ou notificação no órgão competente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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