Questão 1924791

1924791 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Nunca estarão os pais sujeitos a qualquer penalidade, uma vez que consiste em dever dos pais educar as crianças e discipliná-las.

Não se considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que não resulte em sofrimento físico ou lesão.

A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause mera humilhação ou ridicularização não é exemplo de tratamento cruel ou degradante.

Os agentes públicos executores de medidas sócio educativas também são obrigados a não usar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, salvo aqueles típicos e inerentes à internação.

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