Magna Concursos
2968056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

A lei n.° 7564/ 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, sem eu art. 2°, afirma que, entre outros, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, quando realizado concurso público para provê-los, no período de até um ano a contar:

I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato.

II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação.

III.do término do seu prazo de validade improrrogável.

É correto o que se afirma em:

I, II e III.
 

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