Questão 1102798

1102798 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Bens PúblicosFormas de Utilização

Assinale a alternativa INCORRETA:

As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.

Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

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