As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Quando o fato narrado em uma denúncia não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

Da sindicância poderá resultar Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, caso em que não haverá necessidade de garantir ao servidor o direito de apresentar defesa.