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Respondida
252081
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AL
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos
O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
A
aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.
B
aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.
C
não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.
D
não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.
E
aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.
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