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2213856 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

De acordo com a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas infrações sanitárias

I. fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

II. reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitária que visem a prevenção e à manutenção da saúde.

III. dispensação por profissional habilitado, em caso de urgência, medicamentos controlados, sem a devida documentação para atendimento aos requisitos legais da Portaria sanitária.

Estão corretas as seguintes afirmativas

 

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Fiscal de Saúde - Farmacêutico

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