Questão 1050093

1050093 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

o fundo de garantia por tempo de serviço.

o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade

a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.

o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.

o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

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