Questão 253479

253479 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Sobre os recursos no processo penal e as ações impugnativas autônomas, assinale a alternativa correta.

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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