Em regra, os bens públicos devem ser usados pela pessoa jurídica de direito público à qual pertence o bem. Particulares podem utilizar bens públicos; entretanto, deve haver interesse público demonstrado que justifique esse uso.

Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com o tipo de uso de bem público por particular:

(1) Autorização de uso

(2) Permissão de uso

(3) Concessão de uso

( ) Ato pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo a interesse público e privado. Trata-se de medida unilateral e precária. A licitação pode ser necessária, se houver mais de um eventual interessado no uso do bem público. É um ato intuito personae, ou seja, é realizado em razão das qualidades do permitente, razão pela qual não é possível sua transferência. Exemplos: bancas de jornais, vestiários em praias.

( ) Contrato mediante o qual se consente o uso privativo de bem público, por prazo certo e determinado. Ato de natureza contratual, adequado em casos nos quais seja exigido um gasto do particular que vai amortizar seu investimento com o uso por tempo mais longo. Como se trata de um contrato administrativo, aplicam-se as denominadas cláusulas exorbitantes. Exemplos: utilização de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.

( ) Ato pelo qual a Administração permite, de modo precário, que particular utilize bem público, para seu próprio interesse. O caráter precário do uso informa que a Administração pode, a qualquer momento, reaver o imóvel do particular, não cabendo a este qualquer direito a continuar usando o bem público ou indenização pela restituição. Se houver mais de um interessado em receber o bem público em autorização de uso, deve haver licitação. Exemplos: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo.

Selecione a alternativa que contenha a sequência correta da segunda coluna, de cima para baixo: