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Respondida
499461
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
ANS
Provas:
Especialista em Regulação - Direito
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
É certo que o ato administrativo
A
deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.
B
sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.
C
tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.
D
classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.
E
ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.
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