Questão 742064

742064 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Na Teoria do Federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos (ou competências) constitui o núcleo do Estado federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres nos respectivos territórios.

É competência exclusiva dos Municípios a preservação das florestas, da fauna e da flora.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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