Questão 2421993

2421993 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

As seguintes alternativas descrevem as hipóteses em que a norma se apresenta formalmente inconstitucional, exceto:

quando a inconstitucionalidade é identificada legislativa, como ocorre nos casos de violação à previsão constitucional de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

quando for contrária à repartição constitucional de competências entre os entes da federação, como no caso de lei estadual que tenha invadido competência privativa da União.

quando o vício estiver em qualquer das etapas do processo Legislativo.

que tenha observado o devido processo legislativo, mas apresente conteúdo incompatível com os preceitos constitucionais vigentes.

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