- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com o art. 30 da LOAS, é condição para o repasse dos recursos aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a efetiva instituição e o funcionamento de conselhos, fundos e planos de assistência social. Acerca do modelo de gestão na política de assistência social, julgue o item a seguir.
Na divisão de responsabilidades entre os entes federados, a execução dos projetos de enfrentamento à pobreza é de competência dos municípios. Porém, nesse enfrentamento, é destacada a presença do setor privado, seja por instituições filantrópicas e sem fins lucrativos, seja via doações e financiamentos operados pelo setor lucrativo. Tal complementaridade entre o setor público e o privado é marcada pelo conflito entre o dever de ajuda e a moral filantrópica que rege a maioria das entidades privadas.