Para o exame das contas anuais dos Prefeitos Municipais deverá ser entregue relatório e parecer conclusivo do responsável pela Unidade Central de Controle Interno do Município, sobre as contas do ano anterior em que conste, dentre outros temas, acerca da confiabilidade das demonstrações contábeis e cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano do processo. Nesse sentido, segundo a Resolução, nº 1.134/2020 do TCE, o prazo de entrega será: