- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto 1.171/94, na seção que se destina
a elencar os principais deveres do servidor público,
estabelece que ele deve atender a todos os usuários
com disponibilidade e atenção, abstendo-se dessa
forma de causar-lhes
