Magna Concursos
1575215 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN
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Considere as seguintes afirmativas sobre licitação:

I A legislação vigente no Brasil prevê que os serviços de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, havendo algumas exceções que a dispensam ou a tornam inexigível.

II O processo licitatório insere-se no processo de planejamento e compreende um dos três estágios ou fases da execução orçamentária, que são: empenho, licitação e pagamento.

III A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

IV A licitação deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, dentre outros correlatos.

Estão corretas as afirmativas

 

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