Questão 1080470

1080470 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-11

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.

Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.

A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

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